PARCERIA ENTRE PREFEITURA E MIAUJUDE

A Prefeitura torna público aos interessados que, conforme Lei Municipal 3.957/2023, a qual dispõe sobre concessão de ajuda financeira à Entidade Específica, no exercício de 2023, e dá outras providências, pretende firmar parceria com a Associação Protetora de Animais - Miaujude, através de Termo de Fomento, sendo que, conforme previsto no Art. 32, § 1º da Lei 13.019/2014, faz-se necessária a publicação da Justificativa do Órgão Gestor, bem como disponibiliza o Plano de Trabalho elaborado e aprovado pela Secretaria de Saúde.