"LEI DA ANISTIA" ENCERRA NO PRÓXIMO DIA 20

No próximo dia 20/06 encerra-se o prazo para aproveitar a "Lei da Anistia".

Tietê está oferecendo concessão da remissão de multas e juros nos débitos tributários do município. Popularmente conhecida como ‘Lei de Anistia’, a Lei 3.980, de 21 de fevereiro de 2024, oferece redução de até 100% em juros e multas para pagamento à vista de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás) aos contribuintes que possuam débitos tributários com o município, inscritos em dívida ativa e em cobrança amigável. A lei também prevê o parcelamento das dividas também com descontos consideráveis em até 70%. A data limite para solicitação do benefício é o dia 20 de junho de 2024.

Para mais informações o contribuinte pode dirigir-se até o prédio da Tributação municipal, localizado a Rua Lara Campos, 46, ou ligar para a Prefeitura (15)3285-8755 e falar com o setor tributário.