Os produtores rurais têm o prazo de até 30 de junho para cadastrar no site do DAEE (http://www.daee.sp.gov.br/) o “Ato Declaratório para Cadastro de Usos de Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos para Usuários Rurais”, conforme a portaria DAEE nº 1800/13. O objetivo do “Ato Declaratório” é conscientizar os produtores a importância de cadastrar e regularizar os recursos hídricos existentes em suas propriedades, independentemente do tamanho dela, possibilitando que os agricultores trabalhem com maior tranquilidade e possam se dedicar a encontrar alternativas para um melhor aproveitamento do recurso na produção. O “Ato Declaratório” é o primeiro passo para que os usuários de água voluntariamente iniciem o processo para obtenção da outorga ou dispensa de outorga para o uso superficial ou subterrâneo nas propriedades localizadas na zona rural. Destacando que que o pequeno produtor rural tem direito de dispensa de outorga para até o uso de 15 m³ dia, mas não dispensa o mesmo de fazer a declaração e solicitar a dispensa. Os usuários que atender a convocação do “Ato Declaratório” não serão enquadrados como infratores por dois anos, já que a captação de água para irrigação ou outros usos sem a outorga constitui-se em um ato ilegal, de acordo com as penalidades previstas na Portaria DAEE nº 18/98 (reti-ratificada em 10/03/16 e 18/03/17). Além disso, as instituições financeiras pedirão o protocolo de entrega da declaração para a obtenção de financiamento agrícola. Portanto, todas as propriedades devem ter o documento, em que o agricultor informa sobre sua produção e o volume de água dentro de sua área. O Sindicato Rural de Tietê está mobilizado a orientar os produtores da região para que façam o “Ato Declaratório” até o final deste mês.