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Comunicados - Terça-feira, 19 de Junho de 2018

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Licenças da Vigilância Sanitária

Licenças da Vigilância Sanitária

Licenças da Vigilância Sanitária

O Departamento de Vigilância Sanitária vem comunicar que em virtude da mudança de legislação os estabelecimentos terão suas Licenças de Funcionamento CANCELADAS AUTOMATICAMENTE caso não solicitem a renovação até a data de vencimento delas. Uma vez cancelada a Licença será necessário solicitar Licença de Funcionamento Inicial, o que implica em maior custo e complicações burocráticas. Além disso, os estabelecimentos que estiverem trabalhando sem Licença, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, tais como, advertência, multa e interdição.

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