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Administração - Sexta-feira, 27 de Julho de 2018

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Prefeito Convoca reunião emergencial para discutir julgamento do Estatuto dos Servidores

Prefeito Convoca reunião emergencial para discutir julgamento do Estatuto dos Servidores


Prefeito Convoca reunião emergencial para discutir julgamento do Estatuto dos Servidores

O Prefeito Vlamir Sandei convocou na manhã desta sexta-feira, 27 de julho, uma reunião emergencial com os secretários que visa resguardar o funcionalismo municipal por conta de julgamento da inconstitucionalidade de parte do Estatuto dos Servidores. O Chefe do Poder Executivo Municipal está em alerta, desde que soube da ação ingressada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo buscando a inconstitucionalidade de parte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, implantado em 2015, na gestão passada, acompanhando seu trâmite no judiciário e estudando ações que, diante das possibilidades de decisões, diminuíssem os impactos perante a valorosa classe do funcionalismo. Desde as sete horas da manhã de hoje (27/07), o Prefeito convocou seus Secretários e a Comissão criada pela Portaria nº 14.949/2018, de 07 de maio de 2018, encarregada por avaliar, estudar e disciplinar a situação, bem como preparar nova legislação que venha a atender as necessidades dos servidores, diante da decisão exaurida pelo Tribunal de Justiça, no último dia 25, com acórdão finalizado na tarde de ontem. A orientação do Prefeito Vlamir de Jesus Sandei foi no sentido da imediata impetração dos recursos permitidos, após a publicação do acordão, e da operacionalização das ações emergenciais que garantam aos servidores a manutenção dos valores percebidos em salário, diante do retorno ao regime da CLT, por conta da declaração do Tribunal de Justiça referente a inconstitucionalidade da migração dos servidores concursados no regime celetista para o estatutário, caso o município não logre êxito em seus recursos nos Tribunais Superiores.

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