São atribuições da Secretaria de Negócios Jurídicos: I - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento da Administração Direta em geral; II - responder pela regularidade jurídica de todas as questões administrativas que envolvam a Administração Direta do Município submetida à sua apreciação; III - opinar previamente sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais relacionadas com a Administração Direta; IV - apurar a procedência de denúncias realizadas contra órgãos da Administração Direta e contra servidores públicos, recomendando a instauração das medidas legais cabíveis; V - zelar pela legalidade dos atos da Administração Direta recomendando, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, o ajuizamento das ações judiciais cabíveis; VI - analisar processos de licitação, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, recomendando, quando for o caso, sejam tomadas as medidas administrativas ou judiciais cabíveis. VII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Departamentos:

Consultoria e Análise Legislativa

• Responsável
  Fabiana Maria Nitrini Marcuz

PROCON

• Órgão de Proteção e Defesa do Consumido
• Serviços Prestados: O Procon está pronto para atender o consumidor, no que se refere às consultas e reclamações de produtos e serviços nas áreas de: Alimentos, Saúde, Habitação, Produtos, Serviços, Assuntos Financeiros, Fiscalização;
   
• INFORMAÇÕES
  
  Consumidor DEFENDA-SE
• Guarde as notas fiscais, pedidos, garantias, recibos de pagamento e demais comprovantes de todos os produtos que adquirir e serviços que contratar. Esses documentos serão necessários na hora de reclamar seus direitos.
  Leia com atenção os contratos e exija que todos os seus campos estejam preenchidos antes de assiná-los. Lembre-se: você tem direito a uma cópia.
  Antes de recorrer ao Procon, tente resolver seu problema diretamente com a empresa reclamada. Não esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que atender.
  Sempre que possível, faça sua reclamação por escrito, com cópia protocolada.
• Procure o órgão de defesa do consumidor de sua cidade, caso não consiga solução junto à empresa
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  O que e como reclamar no Procon:
   
  ALIMENTOS
  · Produtos vencidos, sem data de validade, sem registro ou composição.
  · Alimentos estragados ou com sujidades.
  · Venda casada (condicionar a compra de um produto a outro).
  ·  Sonegação de mercadorias.
  ·   Problemas nas embalagens.
  ·   Fraude no peso, quantidade ou volume.
  ·   Má conservação e apresentação dos produtos.
  Documentos necessários: produto, nota fiscal, outro comprovante de venda, etc.
   
  SAÚDE
  · Planos de saúde, odontológicos, clínicas de estética e academias de ginástica.
  · Medicamentos.
  · Produtos de limpeza e cosméticos vencidos, sem data de validade, sem registro, que não esclareçam sobre seus perigos potenciais, ou que não cumpram a oferta.
  · Canis, pet shops.
  · Vendas fora do estabelecimento comercial.
  Documentos necessários: contrato, nota fiscal ou outro comprovante de venda, recibos de pagamento, etc.
   
  HABITAÇÃO
  · Aluguéis residenciais, loteamentos, incorporações e construções (cálculos de reajuste, rescisão contratual, quitação antecipada, dentre outros problemas).
  Documentos necessários: contrato, proposta, comprovantes de pagamento, anúncios, etc.
   
  PRODUTOS
  · Produtos com vícios.
  · Má qualidade e falta de segurança de produtos como veículos, brinquedos, eletroeletrônicos, móveis, etc.
  ·  Problemas na entrega ou na montagem.
  ·  Falta de peças para reposição.
  ·  Problemas nas embalagens.
  ·   Falta de tradução para produtos importados.
  ·   Instruções de uso imprecisas.
  ·   Venda fora do estabelecimento comercial.
  Documentos necessários: produto, nota fiscal, comprovantes de pagamento, contrato, pedido, manual, certificado de garantia, etc.
   
  SERVIÇOS
  · Problemas na qualidade, execução e pagamento de serviços, tais como assistência técnica, profissionais autônomos (marceneiros, pedreiros, mecânicos, etc.), lavanderias, escolas, cursos livres, agências de viagem, TV por assinatura, internet, etc.
  · Publicidade enganosa.
  ·  Recusa no fornecimento de recibos de pagamento.
  ·  Problemas com água, luz, telefonia e gás.
  Documentos necessários: contrato, orçamento, comprovantes de pagamento, etc.
   
  ASSUNTOS FINANCEIROS
  · Financiamentos, cartões de crédito, bancos, consórcios, leasing, venda programada, etc.
  Documentos necessários: contrato, proposta, comprovantes de pagamento, faturas, extratos, etc. Juntar boletim de ocorrência, no caso de saques indevidos e apólice, tratando-se de seguro.
   
  FISCALIZAÇÃO
  · Falta de fixação de preços ou demais informações obrigatórias.
  ·  Publicidade enganosa ou abusiva.
  ·  Recusa de venda de meia entrada.
  ·  Práticas abusivas, como: consumação mínima, venda casada, diferença no preço à vista para pagamento com cartão, cobrança de acréscimo nos pagamentos com vale alimentação ou refeição, etc.
  Documentos necessários: nota fiscal, cupom, outros comprovantes ou dados da publicidade.
   
  COMO RECLAMAR NO PROCON
  Faça sua reclamação corretamente:
  1.Identifique-se. Reclamações anônimas não serão acolhidas;
  2.Tenha a mão os documentos necessários acima citados, os detalhes do produto ou serviço reclamado e dados do fornecedor como nome, endereço e telefone.
  
  Horário de atendimento: 12h as 17h
• Rua Bento Antonio de Moraes, 78 -  Centro - Tietê / SP
  (15) 3282-1575
  Fundação Procon/SP
  procontiete@tiete.sp.gov.br
• www.procon.sp.gov.br